norma nº 1026/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGIS
TÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 15% A PAR-
TIR DE 1º DE ABRIL DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério Públi
co Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal ne
1.019/92, em 15%, resultando nos valores abaixo:
Professor LOldO caniicada du nro wiê a 0 cs Lad «Cr$ 286.132,00
Professor com curso de magistério..........Cr$ 345.000,00
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art.39 - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 19 de abril de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de abril de 1992.
REGISTRE-SE DUAL asia
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLYQUE-SE
RISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO