norma nº 1136/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
(MINUTA EM ANEXO) COM O CONSELHO RE-
GIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL-CREA/
RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protoco-
lo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Ar-
quitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, conforme Minu-
ta, em anexo, que fará parte desta Lei.
Art.29º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a
aplicação do disposto nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de maio de 1993.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
RENAfO aids ER
PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“amos trabalhar juntos. pata um munteíplo cada vez melhor”