norma nº 1137/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 10.000.000,00 PARA ATENDIMENTO
ÀS PESSOAS CARENTES."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio financeiro no valor de Cr$ 10..000.000,00 (Dez milhões de cru
zeiros) para atendimento às pessoas carentes.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da seguinte classificação orçamentária:
0702.15810311.027 - Programa de Auxílios
3259 - Outras Transf.Pessoas c/161....Cr$ 10.000.000,00
Art.39 - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o pre
sente exercício.
Art.49º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
7
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de mão Aé 1993.
REGISTRE-SE Gli da
RENÁTO DEXHRÍMER
E
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
Alle
GVIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“amos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”