norma nº 1032/1992

DS srestf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR DESPESAS, COM A REFORMA
DO PRÉDIO DO INSS - INSTITUTO NACIO-
NAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a rea
lizar despesas com a reforma do prédio do INSS - Instituto Nacional
de Seguridade Social, cujo custo estimado é de Cr$ 55.000.000,00 (cin
quenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art.29 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o
corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data Se sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de maio de 1992.
j
REGISTRE-SE / Cota
E Ê JÓRO ARNÍLOO (MABEMANN
BLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
2 , Au gs
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO