norma nº 1033/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.033/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 25% A
PARTIR DE 19 MAIO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério Pú-
blicc Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal
nº 1.019/92, em 25%, resultando nos valores abaixo:
Profençor LeddO. is cbbisedensdvs sos PRPRD RS |, 357.665,00
Professor com curso de magistério........Cr$ 431.250,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na datasde sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de maio de 1992.
ham
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
RISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO