norma nº 1140/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.140/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AD-
QUIRIR 4 (QUATRO) LOTES NO LOTEAMENTO
BELA VISTA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ES-
COLA, NO VALOR MÁXIMO DE CR$
160.000.000,00 , BEM COMO ABRIR CRÉDI
TO SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmôs, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
4 (quatro) lotes no Loteamento Bela Vista, de propriedade de Ilse
Marie Erika Meier, como segue:
a) Lote nº 76 da Quadra "K", com área de 402,50 m? (Quatrocentos e
dois metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), medindo
11,50m (Onze metros e cinquenta centímetros) de frente, ao norte, à
Rua Principal e igual metragem na face oposta, ao sul, a entestar
com o lote 80, por 35m (trinta e cinco metros) de extensão da fren
te aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se, por um lado, a
leste, com o lote 75, e, pelo outro lado, a oeste, com dito 77, to
dos da proprietária, distando esta face 24,50m (Vinte e quatro me
tros e cinquenta centimetros) da esquina da Rua "Nº", matriculado
no Registro de Imóveis de Estância Velha sob nº 8206 e avaliado em
Cr$ 37.660.819,00. ,
b) Lote nº 77 da Quadra "K", com área de 402,50m2 (Quatrocentos e
dois metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), medindo
11,50m (Onze metros e cinquenta céntimetros) de frente, ao norte Ê:
à rua Principal e igual metragem na face oposta, ao sul, a entes-
tar com o lote 80, por 35m (trinta e cinco metros) de extensão da
f
“(Uamos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”
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frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se, por um lado, a
leste, com o lote 76, e pelo outro lado, a oeste, com dito 78, todos
da proprietária, distando esta face 13m (Treze metros) da esquina da
Rua "N", matriculado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob nº
8207 e avaliado em Cr$ 37.660.819,00.
c) Lote 78 da Quadra "K", com área de 455m2 (Quatrocentos e cinquen
ta e cinco metros quadrados), medindo 13m (Treze metros) de fren
te, ao norte, à Rua Principal e igual metragem na face oposta ,
ao sul, a entestar com o lote 80, por 35m (Trinta e cinco metros)
de extensão de frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-
se, por um lado, a leste, com o lote 77, ambos da proprietária ,
e, pelo outro lado, a oeste, no alinhamento da Rua N, com a qual
faz esquina, matriculado no Registro de Imóveis de Estância Velha
sob nº 8208 e avaliado em Cr$ 42.573.099,00.
à) Lote nº 80 da Quadra "kK", com área de 450m2, medindo 12,50m (do-
ze metros e cinquenta centimetros) de frente, a oeste, à Rua N e
igual metragem na face oposta, a leste, a entestar com o lote 79,
por 36m (Trinta e seis metros) de extensão da frente aos fundos,
por ambos os lados; dividindo-se, por um lado, ao norte com os
lotes 76 a 78, todos da proprietária, e, pelo outro lado, ao sul,
com imóvel de Willibaldo Arnold e outro, distando a face norte »
35m (trinta e cinco metros) da esquina da rua Principal, matricu
lado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob nº 8210 e ava-
liado em Cr$ 42.105.263,00.
Art.2º - A área a ser adquirida destina-se a construção
de uma escola municipal. '
Art.3º9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0501.08420251.008 - Desapropriação, aquisição ou permuta de áreas
de terras para construção e ampliação de escolas
4110 - Obras e Instalações c/50....Cr$ 160.000.000,00
Art.40 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
corrente exercício.
“Vamos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”
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.. GABINETE DO PREFEITO
Art.59º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de maio de 1993.
Uh
RENATÓ DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Villio
GUiDO/PAULO MULLER
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos trabalhar juntos, pata um munteíplo cada vez melhor”