norma nº 1263/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263/94
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ATENDER AS DESPESAS
RELATIVAS A COMEMORAÇÃO DOS 35 A
NOS DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO,
SEMANA DE DOIS IRMÃOS, KERB DE
SÃO MIGUEL - COMEMORAÇÃO DOS 165
ANOS DE KERB NO MUNICÍPIO E SEMA
NA FARROUPILHA, ATÉ O VALOR DE
R$ 10.000,00, BEM COMO, ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR
FIXADO".
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.l9º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
realizar as despesas relativas a comemoração dos 35 Anos de E-
mancipação do Município, Semana de Dois Irmãos, Kerb de São Mi-
guel - Comemoração dos 165 Anos do Kerb no Município e Semana
Farroupilha, de acordo com o Calendário de Eventos, instituído
pela Lei 1214, de 22 de março de 1994, até o valor de R$ 10.000,00
( Dez mil reais ).
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar até o valor fixado, na seguinte clas-
sificação orçamentária:
0801.08482472.034 - Manutenção das Atividades do Departamento
de Cultura.
3132 - Outros Serviços e Encargos c/156
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.39 - Servirá de recurso para cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
presente exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,30 gosto de 1994.
REGISTRE-SE RENÁHTO DEXHEIMER
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO