norma nº 1141/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141/93
"CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES
DE CRUZEIROS) PARA AS ASSOCIAÇÕES
DE BAIRROS, DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, A
TÊÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cru
zeiros) a quatro associações de bairros, do Município de Dois
Irmãos, como segue:
a) Associação de Moradores do Travessão.......Cr$ 10.000.000,00
b) Associação de Moradores do Bairro Parque São
É [o (o PP o) = 10.000.000,00
c) Associação de Moradores do Bairro Floresta.Cr$ 10.000.000,00
d) Centro Comunitário "Jacó Feiten"...........Cr$ 10.000.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0702.15810311.027 - Programa de Auxílios *
3231 - Subvenções Sociais c/160....Cr$ 40.000.000,00
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para
o presente exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de maj 993.
REGI ll PUBLIQUE-SE de A
SUA RE; DEHEIMER
GUIDO /PAULO MULLER PREÉEITO MUNÍCIPAL
SEI TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos trabalhar juntos. pata um munteíplo cada vez melhor”