norma nº 1142/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON-
TRATAR POR TEMPO DETERMINADO 03
(TRÊS) PROFESSORES DE 19 GRAU, PARA
SUBSTITUIR UMA, COM DOIS CARGOS,
QUE ESTÁ EM LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE, E UM QUE PEDIU DEMISSÃO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19º - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, até
as férias de julho, do corrente ano, 3 (Três) professores de 19
Grau, para substituir uma, com 2 (dois) cargos, que estã em licença
para tratamento de saúde e um que pediu demissão, por não termos
mais professores concursados aguardando nomeação.
Art.2º - Será pago como vencimento, remuneração equivalen
te à percebida pelos professores de igual nível no quadro permanen-
te do Município e reajustado na mesma data e percentual que estes.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0602.08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil c/122 '
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOES IRMÃOS, 18 de maio/Ãe 1993.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
RENXTO DEXHE; R
GUIDO PAULO MULLER PREFEITO MUNICIPAL
RÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos trabalhar juntos, pata um muntcípio cada vez melhor”