norma nº 1143/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.143/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚ-
BLICO MUNICIPAL EM 32%, A PARTIR
DE 1º DE MAIO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
32%, resultando o valor de Cr$ 4.739.640,00.
Art.29º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de maig de 1993.
RENÃTO DEXHIÍMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-S
fe) ari MULLER
ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“Vamos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”