norma nº 1264/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO, |
LEI Nºl.264/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCE-
DER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL RE
AIS) A SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDA-
DE - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOIS IR-
MÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, me-
diante Convênio, auxilio financeiro no valor de R$ 24.000,00 (vin-
te e quatro mil reais) à Sociedade Educação e Caridade - Hospital
São José de Dois Irmãos.
Parágrafo Único: O auxilio financeiro serã repas-
sado mensalmente, no valor de R$ 6.000,00 ( Seis mil reais),com i-
nício no mês de setembro do corrente ano e término quando totali-
zar os R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) de subvenção previs
tos.
Art.29 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um Ser-
vidor desta Municipalidade que a suas expensas auxiliará na admi-
nistração do Hospital São José.
Art.3º - A liberação do auxilio financeiro pelo Município
fica condicionado à apresentação dos balancetes referentes aos Gl-
timos seis (6) meses e doravante ao mês imediatamente anterior ao
do respectivo repasse mensal, bem como, a aceitação pelo Hospital
São José do servidor cedido pelo Município. A)
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Art.40 - As despesas da presente Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0901.13750311.022 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções sociais c/166
Art.5e - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de setembro de 199.
f
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
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+,
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TERMO DE CONVÊNIO
"Termo de Convênio que entre si ce-
lebram, de um lado a SOCIEDADE EDU
CAÇÃO E CARIDADE - HOSPITAL SÃO Jo
SÉ DE DOIS IRMÃOS, situado nesta
cidade, na Av. São Miguel, nº 482,
neste ato representado por sua Di-
retora Irmã IGNÊS FILIPPI, a se-
guir denominada simplesmente HOSPI
TAL SÃO JOSÉ e, de outro lado, o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, neste a-
to representado pelo Prefeito Muni
cipal, Senhor RENATO DEXHEIMER, de
vidamente autorizado pela Lei ne
ccccrore de ecc... de 19.., dora-
vante denominado simplesmente MUNI
CÍPIO, mediante as seguintes cláu-
sulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O HOSPITAL SÃO
JOSÉ compromete-se a manter o aten
dimento médico hospitalar a toda a população de Dois Irmãos.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para viabilizar
o atendimento definido na cláusula
primeira, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente o valor de R$ 6.000,00
( Seis mil reais ),a título de SUBVENÇÃO, com início no mês de se
tembro de 1994, condicionada a sua liberação a aceitação do servi
dor indicado pelo Município,previsto na cláusula terceira.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor será re-
passado até o décimo quinto (159) dia do mês seguinte ao recebi-
mento do auxilio financeiro anterior. /
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CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO cederá
um servidor que às suas expensas auxi
liará na administração do HOSPITAL SÃO JOSÉ, a partir da aprovação
do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO e dos BALANCETES, pelo tempo
que perdurar o presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: O HOSPITAL SÃO JOSÉ
deverá apresentar, mensalmente, o PLA
NO DE TRABALHO e de APLICAÇÃO, bem como, o BALANCETE referente ao
mês imediatamente anterior ao repasse da subvenção a ser realiza-
do pelo Executivo, que somente o liberarã, após aprovação prévia
dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para obter o repasse
da subvenção correspondente ao mês de
Setembro do corrente ano, o HOSPITAL SÃO JOSÉ deverã apresentar
os BALANCETES ( relatório das receitas/despesas )referentes aos
últimos seis (6) meses, bem como, o PLANO DE TRABALHO e de AVALIA
ção.
CLÁUSULA QUINTA: O HOSPITAL SÃO JOSÉ
permitirá o acesso de todos os médicos
para procederem às internações e acompanhamentos dos seus respec-
tivos pacientes, de acordo com a Resolução CFM Nº 1.231, de 10 de
outubro de 1986.
CLÁUSULA SEXTA: Este Convênio vigora-
rã atê que seja repassado o valor de
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), previstos na Lei nº.....
de ...... :
CLÁUSULA SÉTIMA: Qualquer das partes
poderá rescindir.aqualquer tempo, este
Convênio desde que comunique expressamente à outra com antecedên-
cia minima de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer indenização
às partes. E)
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CLÁUSULA OITAVA: O MUNICÍPIO suspenderá
o repasse da subvenção mensal, sempre
que o HOSPITAL SÃO JOSÉ deixar de apresentar o PLANO DE TRABALHO e
de APLICAÇÃO e os BALANCETES acima referidos ou na hipótese de não
serem aprovados pelo Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituirá motivo para
suspensão do repasse da subvenção e da
cedência do servidor pelo MUNICÍPIO:
a) quando não houver comprovação da boa
e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos e fiscaliza
cão local, realizados pelo MUNICÍPIO;
b) quando verificado desvio de finalida
de na aplicação dos recursos, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública, nas contratações e demais a
tos praticados na execução deste Convênio ou inadimplemento de qual
quer obrigação estabelecida por cláusulas conveniais básicas;
c) quando a entidade convenente deixar
de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO;
CLÁUSULA NONA: Os saldos de Convênio, en
quanto não utilizados, serão obrigato-
riamente aplicados em contas financeiras remuneradas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As receitas financei-
ras, auferidas na forma da cláusula an-
terior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Quando do têr
mino, denúncia, rescisão ou extinção do -
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive, os prove
nientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 ( trin-
ta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada “es
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contas especial do responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes con-
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venentes elegemo Foro da Comarca de Dois -
Irmãos para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
Estando, assim, ajustadas, as partes as
sinam o presente Termo de Convênio, 03 ( três ) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Dois Irmãos, 05 de setembro de 1994
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL dh .
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TESTEMUNHAS :
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