norma nº 644/1986

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
é
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 644/86
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO UM TERRENO, DOAR O MESMO -
AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organi
(ca vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber -
em doação um terreno com 495,00m*( quatrocentos e noventa e cinco
metros quadrados), da Mitra da Diocese de Novo Hamburgo, situado-
em Santa Maria do Herval, 30 distrito de Dois Irmaos, com as se-
guintes dimensões e confrontações: a leste, mede 16,15 m(dezesseis
metros e quinze centimetros), onde faz divisa com a Rua n9 5, do
Plano Diretor de Santa Maria do Herval, ao oeste mede 15,00m( quin
Ze metros) e ao sul, mede 36,00m (trinta e seis metros), confron-
tando em ambos os lados com a propriedade da doadora, e ao norte
mede 30,00m(trinta metros) e faz divisa com terras de propriedade
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 29 - Fica, também, o Poder Executivo Municipal au-
torizado a doar este imovel, descrito no artigo anterior, ao Go -
Yerno do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 30 - A doação desta area & para o fim específico -
da construção de uma Unidade Sanitária.
A Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu -
pisação, revogadas as disposições em contrario.
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS AOS, 084de outubro de 1986.
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REGISTRE-SE E ROMEO BENTCI
PUBLIQUESSE PREFEITO MUNÍCIPAL
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