norma nº 1265/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºl.265/94
"ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III,
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.022, DE 08
DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEFINE
AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGO
SAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE"
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.le - O art. 19, III, da Lei nº 1.022, de 08 de dezem
bro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - ...
III- ...
a) a h)
i) trabalhos em galerias
e tanques de esgoto;
j) manuseio de cal e ci-
mento;
1) operação de máquinas
rodoviárias e agrícolas;
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação da presen-
te Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de lo de 1994.
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PREFEITO MUNICIPAL