norma nº 1145/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145/93
"COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
1.119/93, CONCEDENDO AUMENTO DE
VENCIMENTO AOS PROFESSORES CON-
TRATADOS PELO ACORDO PRADEM. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.119/93, conce-
dendo aumento dado aos professores estaduais através da Lei Esta-
dual nº 9.888, de 31 de maio de 1993, a partir de 1º de maio de
1993, aos professores contratados através do acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a partir de 1º de maio de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de junho de 1993.
REGISTRE-SE . h
E RENHTO DEXHEJMER
PUBLIQUE- PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO