norma nº 1147/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A INCORPORAR À RESERVA DE CON
TINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A
MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte
Art.19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar
à reserva de Contingência o valor de Cr$ 50. 000.000.000,00 (Cinquen-
ta bilhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais até o
valor fixado.
Art.29 - Servirã de recurso para a cobertura do crédito a-
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa
ra o corrente exercício.
Art.3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de junho de 1993.
REGISTRE-SE 4 il
E RENATO DEXHEÍMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUXICIPAL
GVIDO PAULO MULLER
ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO