norma nº 1266/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ELIMINAR TRECHO DA ESTRA
DA MUNICIPAL".
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a eli
minar trecho da Estrada Principal Picada 48, compreendido entre a
Rua Walter Schneck, Área Verde da Quadra F e Área Verde da Quadra
G do Loteamento Portal da Serra e terras de José Stoffel (Certidão
de localização).
Art.29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de setembro de 1994.
RENATO DEXHEÍMER
PREFEITO MUXICIPAL