norma nº 1267/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267/94
"ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PARTICULARES, COM EQUI-
PAMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu anciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lºo - A Administração Municipal fica autorizada a pres
tar serviços aos municipes, com equipamentos agricolas integrantes
do seu patrimônio ou não, mediante o pagamento, pelos interessados,
de preço público.
Art.2º0 - A prestação dos serviços a particulares, com e-
gquipamentos do Município ou de terceiros, mediante contrato a ser
firmado, obedecerão às seguintes normas:
I - Somente serão prestados aos interessados que
comprovarem a condição de pequeno produtor rural;
II - Somente serão prestados aos interessados que
não disponham de equipamento próprio para a realização do serviço
pretendido, comprovado atravês de Declaração escrita.
III - Os serviços com equipamentos do Município
serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, os
equipamentos de terceiros poderão ou não serem operados por servi-
dores municipais.
Art.30 - O Municipe interessado na prestação dos serviços
de que trata esta Lei, encaminhará pessoalmente ou atravês do Sin-
dicato dos Trabalhadores Rurais, pedido por escrito, indicando e
quantificando o serviço pretendido, dirigido ao Prefeito Municipal
ou a quem este indicar, que o despachará.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.49 - O Poder Executivo fixará, por Decreto, o preço
da hora-máquina dos diversos equipamentos, de modo a cobrir os
custos de combustivel, manutenção e conservação dos equipamentos.
S 1º A Administração, visando o bem- estar da
população e o progresso do Município e objetivando incentivar a
produção agrícola, concederá um desconto de 50% (Cinquenta por
cento) a todos os produtores rurais beneficiados por esta Lei.
S 2º Os preços serão reajustados sempre que ne
cessário para manter sua correlação com os custos;
S 3º O transporte do equipamento, quando neces
sário, correrá por conta do interessado.
Art.5º - Será dispensado o pagamento dos serviços pres-
tados a particulares, quando relacionados ao implemento de pro-
gramas e projetos de incentivos especiais promovidos pelo Munici
pio, conforme dispuser Lei específica.
Art.60 - Os serviços requeridos, uma vez executados na
sua totalidade, o beneficiário será notificado do seu débito, que
deverá ser pago totalmente, no prazo máximo, de 30 (trinta) dias
a contar da notificação.
S Único - Após este prazo, o beneficiário per-
derá o desconto e o débito serã corrigido.
Art.7º - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
1001.04181122.051 - Assistência ao pequeno agricultor.
3131 - Remuneração de serviços pessoais c/229
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as diposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de setembro de
1994.
REGISTRE-SE
E Wed
PUBLIQUE-SE RE ATO DEXHEIMER
PRÉFEITO MÚNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO