norma nº 1268/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.268/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - É reajustado em 10% (dez por cento) o Padrão
Referencial do magistério público municipal e de todos os servi-
dores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a
contar a partir de 1º de setembro de 1994.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 1994.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de setembro de
1994.
REGISTRE-SE ) MNA '
E RENÁTO DEXHFYIMER
PUBLIQUE-SE PREfEITO MUNICIPAL
E E
cu AULO MÓLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO