norma nº 1034/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.034/92
"REAJUSTA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 258%,
A PARTIR DE 192 DE MAIO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Reajusta o padrão de Referência do Servidor Pú-
blico Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92, em
25%, resultando o valor de Cr$ 345.718,75.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19 de maio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de maio de 1992.
, 4/7),
REGISTRE-SE JOÃO UA Quem |
E
PUBLIQ! SE
PREFEITO MUNICIPAL
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO