norma nº 1036/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL COM A INTERVENIÊN-
CIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DAS OPE-
RAÇÕES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
QUE ESPECIFICA."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniencia
do Instituto de Previdência do Estado - IPE.
Art.2º9 - O convênio de que trata o artigo 19 desta Lei tem
como objetivo a prestação pelo Estado, atravês do Instituto, aos Ser-
vidores Públicos Estatutários Municipais, dos seguintes benefícios .e
serviços: pensões, pecúljos "post-mortem", auxilio natalidade, auxili
o reclusão e assistência médico-hospitalar, pertencentes ao município
de Dois Irmãos, RS.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor no dia 19 do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de maio de 1992.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CUL LE ze
JOÃO ARNILDO MAEEMANN
PREFEITO MUNICIPAL
l hu
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO