norma nº 1269/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS As
COMEMORAÇÕES DOS 165 ANOS DE KERB NO
MUNICÍPIO A SER REALIZADO NOS DIAS
29 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DE
1994, ATÉ O VALOR DE R$ 3.000,00, BEM
COMO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ
O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rea
lizar as despesas relativas as Comemorações dos 165 Anos de Kerb no
Município, previsto no Calendário de Eventos, instituído pela Lei
nº 1.214, de 22 de março de 1994, atê o valor de R$ 3.000,00 ( Três
mil reais).
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crêdito suplementar até o valor fixado, na seguinte classifica
ção orçamentária:
0801.08482472.034 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Cultura
3132 - Outros Serviços e Encargos c/156
Art.3º - Servirã de recurso para cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para O pre-
sente exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em, contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de sets
REGISTRE-SE E
a
ae RENÁTO DEXHFIMER
feio) AULÓ MULLER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ro de 1994.