norma nº 1148/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
A LEI Nº 1.148/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÓ
BLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR
DE 1º DE JUNHO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Pú-
blico Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92,
em 35%, resultando o valor de Cr$ 6.398.514,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício. od
Art.3º - Revoagadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a partir de 1º de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de junho de 1993.
REGISTRE-SE Uh
E RENATO DEXHE: R
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNÍCIPAL
GUIDO PAULO MULLER
ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO