norma nº 1149/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149/93
“"REAJUSTA O PADRÃO REFERÊNCIAL DO MA
GISTÉRIO MUNICIPAL EM 35% A PARTIR
DE 1º DE JUNHO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica reajustado o padrão referencial do Magistê
rio Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei muni-
cipal nº 1019/92, em 35%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo..........ccccccere rece «Cr$ 6.619.596,00
Professor com curso de magistério.......Cr$ 7.981.495,00
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Leisde Meios para o
presente exercicio.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de ju de 1993.
REGISTRE-SE . RENATO DEXHEJMER
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO