norma nº 1270/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AS-
SUMIR AS DESPESAS DO CARTÓRIO ELEI-
TORAL, REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DOS
ESCRUTINADORES DURANTE O PLEITO DO
DIA 03 DE OUTUBRO DE 1994 ATÉ O VA-
LOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHEN
TOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicial vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lºo - Autoriza o Executivo Municipal a assumir as Despe
sas do Cartório Eleitoral no Município de Dois Irmãos referente a a
limentação das pessoas requisitadas para prestar serviços de escru-
tínio à Junta Eleitoral atê o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhen
tos reais), bem como, a colocar a sua disposição servidores, veicu-
los e combustível durante o pleito a realizar-se no dia 03 de outu-
bro de 1994, mediante convênio.
Art.2º9 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da seguinte dotação orçamentária:
1001.03070212.048 - Encargos Gerais do Município
3132 - Outros serviços e encargos c/216
Art.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de setembro de
1994.
REGISTRE-SE Vl da
E RENATO DEXHÉIMER
PUBLI 7Ã2dy PREFEITO MUNICIPAL
bjim
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO