norma nº 1271/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
R$ 400,00 ( QUATROCENTOS REAIS ) AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE NOVO HAMBUR-
GO - CONSEPRO DE NOVO HAMBURGO, BEM
COMO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ
O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
auxílio financeiro, no valor de R$ 400,00 ( Quatrocentos reais ) ao
Consepro Comunitário Pró-Segurança Pública de Novo Hamburgo - Conse-
pro Novo Hamburgo.
Art.29 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédi-
to suplementar até o valor fixado, na seguinte classificação orçamen
tária:
0201.03070311.001 -— Programa e Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/ 23
Art.39 — Servirá de recurso para cobertura de que trata o ar
tigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o presen-
te exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de, outubro de 1994.
REXATO da IMER
REGISTRE-SE E PREFEITO NICIPAL
PUBLIQUE-SE
Gill
cof MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO