norma nº 1272/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºl.272/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LARGURA DE TRECHO DA RUA
RUI BARBOSA",
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a al-
terar a largura da Rua Rui Barbosa, no trecho compreendido entre o
Arroio da Esquerda e a Rua São Pedro no loteamento denominado vila
Becker, de 15,00m de largura para 10,00m de largura.
Art.29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de outubro de 1994.
RE) O DEXHRIMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO