norma nº 1038/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/92
"FICAM ACRESCIDOS OS SEGUINTES ARTI
GOS À LEI MUNICIPAL Nº 424/79 DE
17 DE DEZEMBRO DE 1979."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - A cassação do licenciamento de placa de carro de
aluguéêl (tâxi), por parte do Município, poderá ocorrer a qualquer
tempo, quando proposta pelo Conselho Municipal de Tráfego e Trânsi-
to, originada em inquérito onde se configure a infração do permissio
nário, ou empregado seu, com o qual responde solidariamente, às nor-
mas vigentes, bem como atentar para os bons costumes, aparência fisi
ca e demais obrigações inerentes.
Art.2º - Nos casos de cassação do licenciamento, o permis
sionário cassado deverá entregar a respectiva placa a Ciretran e ime
diatamente dar baixa de seu veículo, como carro de aluguel, neste ôr
gão e junto ao órgão da Prefeitura Municipal.
Art.30 - Esta penalidade acima será imposta pelo Prefeito
Municipal, mediante notificação pessoal, da qual caberá recurso no
prazo de cinco dias ao próprio Prefeito.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de junho de 1992.
REGISTRE-SE
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E JOÃO ARNILDO EMA
PURL UE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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LARÍSSÁ ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO