norma nº 1273/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273/94
"COMPLEMENTA A LEI Nº 1.119/93, con-
CEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS
PROFESSORES CONTRATADOS PELO ACORDO
PRADEM. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Complementa a Lei Municipal nº 1.119/93, conceden-
do reajuste dado aos Professores Estaduais, através da Lei Estadual
nº 10.276, de 04 de outubro de 1994, aos Professores contratados a-
través do Acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária pfopria, existente na Lei de Meios pa
ra o presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua' publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de setembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de outubro de 1994.
REGISTRE-SE A:
E .
PUBLIQUE-SE
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
GUI PÁULO MULLER
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO