norma nº 1152/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES
DE CRUZEIROS) AO CONSELHO COMUNITÁRI
O PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ
O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
auxilio financeiro de Cr$ 50.000.000,00 (Cinquente milhões de cruzei-
ros) ao Conselho Comunitário Prô-Segurança Pública de Dois Irmãos.
Art.20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0201.06300311.002 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/17........Cr$ 50.000.000,00
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o presen-
te exercício.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 de julho de 1993.
REGISTRE-SE Ú
E RENATO DEXHEJMER
PUBLIQUE-SE, , PREFEITO MUNICIPAL
VA 4
Ou limo
G O PAULO MULLER
CRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO