norma nº 1154/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154/93
"CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE
CRUZEIROS) À FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR
FIXADO. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um auxilio financeiro no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vin-
te milhões de cruzeiros) à Fundação Municipal de Assistência.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da seguinte classificação orçamentária:
0602.08410311.021 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/111 Cr$ 20.000.000,00
Art.39 - Servirã de recurso para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para
o presente exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de julho de 1993.
REGISTRE-SE
E
RENATO fisda ER
PUBLIQU
PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO /PAÚLO MULLER
CRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO