norma nº 1039/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FNEFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.039/92
“"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MA
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 15% A
PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 1992."
A“NILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
s ctribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
SO SHDER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono «e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Reajusta o Padrão Referencial doMsgistério Públi
co Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal no
1.019/92, em 15%, resultando nos valores abaixo:
Professor LATO. .qcadélraas «Cr$ 411.315,00
Professor com curso de magistério.........Cr$ 495.938,00
hrt.29 - As despesas decorrentes desta lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exerciíciv.
Brt.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
junho de 1992.
"O MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de junho de 1992.
a partir à
GABINETE DO
,
/
REGISTRE-SE COLA)
E JOÃO ARNILDO MÉLILMANN
PUBIÃO PREFEITO MUNICIPAL
“LARISSA ENCGELMANN VEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO