norma nº 1040/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREF
LEI Nº 1.040/92
"REAJUSTA OQ PADRÃO REFERENCIAL so
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 15*,
A PARTIR DE 10 DE JUNHO DE 1992,”
JOÃO ANRILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmô s
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgãn: s:
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro: vu
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor pi
blico Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92, em
resultando o valor de Cr$ 397.577,00.
Art.20 - as despesas decorrentes desta Lei correrão
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios pa:
Presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efe:
a partir de 1º de junho de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 ge junho de 1992
REGISTRE-SE rare tn dia
a JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
ISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO