| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1992, EM ATIVIDADE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO JÁ EXISTENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.041/92 "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPE- CIAL NO ORÇAMENTO DE 1992, EM A- TIVIDADE ENCARGOS GERAIS DO MUNI CÍPIO JÁ EXISTENTE." * JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SARER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI fxt.1e - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cré dito especial, em atividade 0801.03070212.036 - Encargos Gerais do Município jã existente no orçamento, na seguinte classificação orça- mentária: 0801.03070212.036 - Encargos Gerais do município 3200 - Transferências Correntes 3250 - Transferências a Pessoas 3253 - Salário Família c/192..........Cr$ 10.000.000,00 Art.29 - Servirá de recursos para a cobertura de que tra- ta o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentã- ria: 9.0 - Reserva de Contingência............ coco... + «Cr$ 10.000.000,00 Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEI''O MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de junho de 1992. | Ult degr JOÃO ARNILDO MALLMANN PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA 1