norma nº 1155/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
50.000.000,00 PARA ATENDIMENTO A PES
SOAS CARENTES, BEM COMO ABRIR CRÉDI-
TO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Imrãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro no valor de Cr$ 50.000.000,00 (Cinquenta mi-
lhões de cruzeiros) para atendimento às pessoas carentes.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da seguinte classificação orçamentária:
0702.15810311.027 - Programa de Auxílios
3259 - Outras Transf.pessoas c/161 Cr$ 50.000.000,00
Art.39 - Servirá de recurso para cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
presente exercício. .
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de julho de 1993.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
RENATO DEXHEJMER
PREFEITO MUNICIPAL
GUÍDÓ/PAULO MBLLER
CE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO