norma nº 1194/1993

A FAZ
Ss >
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL is NERA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO add
LEI Nº 1.194/93
“REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A
PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
35%, resultando o valor de CR$ 36.480,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de dezembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1993.
ch,
REGISTRE-SE Pal Blair
E RENHÃO DEXHEJHER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUID)
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO