norma nº 647/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L EI No 647/86
" DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
: FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, quando se ausen -
tarem do Município, em objeto de serviço, alem do transporte, serao
pagas Diárias de conformidade com o que dispõe o art. 39 desta Lei.
Art. 20 - As Diárias tem o seu valor expresso em OTN(Obri-
gações do Tesouro Nacional).
Art. 39 - As Diarias serão pagas de acordo com as seguintes
condições e tabela abaixo:
a) Quando houver despesas com alimentação ......... 4(quatro)OTNs
b) Quando houver despesa c/alimentação e pernoite... 8(oito )JOTNs
c) Viagens para fora do Estado ...........c..... 16(dezesseis)OTNs
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de outubro de 1986.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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Publique-se
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“EFE DE GABINETE