norma nº 1042/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
"GABINETE DO PRE
ITO
LEI Nº 1.042/92
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AD-
QUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, PARA IM-
PLANTAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANHN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a se
LEI
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
uma área de terras, com 155.980,00m2, localizada no 1º distrito de
Dois Irmãos, de herdeiros de Maria Thereza Schmitt, para implanta-
ção de um parque municipal. As confrontações e medidas desta área
são as seguintes: ao Leste, na frente, medindo 62,22m em linha obli
qua, faz divisa com a BR116, ao Norte, mede 2.836,98m e confronta
com terras de Aloysio Wendling, ao Sul, mede 2.803,00m e confronta
com terras de Arthur Lehnen e outros, ao Oeste, mede 55,00m, fazen-
do divisa com Travessão Picada 48.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar por esta área o valor de Cr$ 36.000.000,00 (Trinta e seis mi-
lhões de cruzeiros) em moeda corrente nacional.
Art.3º - As despesas decorrentes desta aquisição, corre-
rão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.49 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.024/92, de 14 de abril de 1992.
Art.59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 de julho de 1992,
REGISTRE-SE A
/
E PUBLIQUE-SE CH LLPAitoro
+) . JOÃO ARNILDO MALLMANN
LARISSA ENGELMANN WEBER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO