norma nº 1156/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLI
CO MUNICIPAL EM 30%, A PARTIR DE 19
DE JULHO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Pá
blico Municipal, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 1018/92,
em 30%, resultando o valor de Cr$ 8.319.000,00.
Art.29º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de julho de 1993.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
o) 5/8
GUÍDO/PAULO MULLER
SÉCRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
RENATO DEXHEJMER
PREFEITO MUNICIPAL