norma nº 1195/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/93
"DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS
CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART.37, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS |,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e '
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão-
cc, são inscritos compulsoriamente no Instito Nacional de Seguro So-
cial - INSS, para fins de contribuição e de obtenção dos benefícios.
Parágrafo Único - Este artigo não se aplica aos ocupantes
de cargos em comissão que sejam:
a) servidores efetivos do Município, os quais continuarão
vinculados ao fundo ou entidade de previdência social em que estejam
legalmente inscritos nessa condição;
b) servidores cedidos por outras entidades públicas, os
quais continuarão vinculados à previdência social em que estejam le-
galmente inscritos, cabendo ao Município arcar com a parte da contri
buição correspondente à entidade cedente, quando for o caso.
Art.29 - Serão também inscritos compulsoriamente no Insti
tuto Nacional de Seguro Social - INSS, para fins de contribuição e
dos benefícios, os servidores contratados por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ,
nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal.
Art.3º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pe-
las dotações orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1993.
REGISTRE-SE / ,
PUBLIQUE-SE REM TO DEREE MER
- . PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO