norma nº 1157/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157/93
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MA-
GISTÉRIO MUNICIPAL EM 30% A PARTIR
DE 19 DE JULHO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Fica reajustado o padrão referencial do Magistê-
rio Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Muni
cipal nº 1019/93, em 30%, resultando nos valores abaixo:
Professor leigo......................Cr$ 8.605.475,00
Professor com curso de magistério....Cr$ 10.375.944,00
Art.20º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 dê julho de 1993.
REGISTRE-SE
E RENATO DEXHEZMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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GUÍDO /PAULO MULLER
SÉCR TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO