norma nº 1043/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.043/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 208,
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92, em 208,
resultando o valor de Cr$ 477.093,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de julho de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de julho de 1992.
e
REGISTRE-SE Ms,
JOÃO ARNILDO MALLMANN
E
PUBL E-SE PREFEITO MUNICIPAL
sa
RIÍSS. NGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO