norma nº 1196/1993

quase
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CEDER O USO DAS CANCHAS DE ESPOR-
TES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÃ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gra-
tuitamente, o uso das canchas de esportes das Escolas Municipais ,
aos respectivos Círculos de Pais e Mestres - CPM's, durante os perio
dos extras-escolares, sob a forma de "autorização de uso".
Art.2º - Caberão aos CPM's as seguintes responsabilida
des:
I - manter sob sua guarda todos os bens móveis e utensi
lios que compõem as canchas de esporte e os respectivos sanitários;
II - realizar o serviço de limpeza e de manutenção das
canchas e dos sanitários, podendo realizar serviços de pinturas,
substituição de qualquer material e adquirir os equipamentos necessá
rios ao perfeito funcionamento das quadras de esporte sempre que for
necessário;
III - responsabilizar-se pelo perfeito e adequado uso das
canchas, disciplinando a realização de atividades, mediante o agenda
mento de reserva de honorários, e demais condições pertinentes;
IV - apresentar ao Município após cada semestre, relatório
do uso das canchas pela comunidade.
Art.3º - Ficam o CPM's autorizados a explorar o serviço
de bar, com venda de refrigerantes, balas, chocolate, lanches e ou-
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outros produtos, durante os horários de atividades esportivas, veda-
da a venda de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art.49 - Os CPM's poderão cobrar dos usuários das canchas
preços proporcionais ao tempo de uso conforme tabela a ser aprovada
pelo Poder Executivo.
Art.59 - Os valores aprovados nos termos dos artigos 3º
e 49 serão aplicados na administração, conservação e manutenção das
canchas, assim como na aquisição de materiais e equipamentos necessã
rios à prática dos esportes.
Art.6º - A cessão de uso das canchas nos períodos extra-
escolares, dar-se-ã por prazo indeterminado e será formalizada atra-
vês de Termo de Autorização de Uso, que poderá ser revogado a qual-
quer tempo, sempre que for constatada irregularidade ou desvio de fi
nalidade por parte dos CPM's.
Art.79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1993.
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PREFEITO MUNICIPAL
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GUIDO/ PAÚLO MBLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO