norma nº 1158/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.158/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA
ESTADUAL DE 1º GRAU "10 DE SETEMBRO"
E AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 19
GRAU "PROFESSOR AFFONSO WOLF", BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ
O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sacniono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar auxílio
a dois Círculos d& Pais e Mestres de escolas estaduais de 1º grau, co-
mo segue:
Ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau "10
de Setembro"...... EE dis o mm cerne +. «Cr$ 25.000.000,00
Ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau “Pro
fessor Affonso Wolf"............ mes merra sá Cr$ 25.000.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0602.08420311.022 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/120........ Cr$ 50.000.000,00
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o presen
te exercício.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 27 de ju BID
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GUID: LO MULLER PREFEITO MU
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO