norma nº 1197/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S& A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E US
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SO-
CIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores ap
rovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílios e subvenções sociais, a entidades a seguir rela-
cionadas:
- CONSEPRO Dois Irmãos.............. conscccenteno CR$ 1.500.000,00
- Fundação Mun.de Assistência.................... CR$ 8.000.000,00
- APAE - Ivoti........cccccccccccccccccrerccr CR$ 485.544,00
- Hospital Espírita - Porto Alegre............... CR$ 300.000,00
- Hospital de Pronto Socorro - Porto Alegre...... CR$ 321.888,60
- Hospital São José - Dois Irmãos.
4.000.000,00
«CR$ 3.300.000,00
CR$ 8.000.000,00
CR$ 360.000,00
«CR$ 180.000,00
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
- Irmandade Santa Casa de Misericórdia
- APAE - Dois Irmãos....
- CONSEPRO Novo Hamburgo
- COMITESINOS......cocscrsosccorcrc orcs ..
conta de dotações própria. constantes na Lei de Meios para o exerci-
cio de 1994.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1993.
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en EFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO