norma nº 1045/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.045/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALU-
GAR IMÓVEL E CEDÊ-LO A BRIGADA MILI-
TAR PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLI
CIAL NO TRAVESSÃO - DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal alugar imóvel e ce
dê-lo à Brigada Militar para instalação de um posto policial no
Travessão - Dois Irmãos.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de julho de 1992.
MIM LIC
JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQVE-SE
A,
H ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO