norma nº 1159/1993

imo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº 1.159/93 o
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$
1.000.000.00 (UM MILHÃO DE CRU-
. ZEIROS REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS -
APAE DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO A-
BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O
VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
auxílio financeiro de CR$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros
reais) à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Dois
Irmãos, para construção de sua sede.
S Único - O valor será liberado em parcelas de acordo com
as necessidades da construção.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0602.08490311.024 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais - c/129...Cr$ 1.000.000,00
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o e-
xercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 d
REGISTRE-SE, UBLIQUE-SE
di
GUIDÔ PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
agosto de 1993.
dial Bidu
RENÁTO DEXHEJMER
PREFEITO MUNÍCIPAL