norma nº 1160/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO bi
LEI Nº 1.160/93
"AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATI
VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atrbuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É o Executivo Municipal autorizado a cancelar ,
por prescrição os débitos tributários com mais de cinco anos, conta-
dos da data de sua constituição, na forma do artigo 174 e seu pará-
grafo Únibo: do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172 de 25 de ou-
tubro de 1966.
Art.2º - É o Executivo, igualmente autorizado a excluir
da Divida Ativa os créditos tributários inscritos, cujo valor, inclu
sive com adição dos ônus legais e correção monetária não ultrapassar
de CR$ 200,00 (Duzentos cruzeiros reais).
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de agosto de 1993.
REGISTRE-SE Í SA
E * RENÁTO DEXHEZIMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
Allo
GUYDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO