norma nº 1161/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº 1.161/93
“COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
1.119/93, CONCEDENDO AUMENTO DE
VENCIMENTOS AOS PROFESSORES CON-
TRATADOS PELO ACORDO PRADEM."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.119/93, conceden
do aumento dado aos professores estaduais através da Lei Estadual nº
9.934, de 30 de julho de 1993, a partir de 1º de julho de 1993, aos
professores contratados através do acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 dg agosto de 1993.
REGISTRE-SE [92/A
E JUAREÉ STEIN
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
A,
Lidia
GUIDÓ PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO