norma nº 1199/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, O VALOR DE CR$ 10.331.000,00
(DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E
UM MIL CRUZEIROS REAIS), RESULTANTE
DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS A
TÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipald e Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19º - Autoriza o Executivo Municipal a incorporar à Re
serva de contingência, o valor de CR$ 10.331.000,00 (Dez milhões, tre
zentos e trinta e um mil cruzeiros reais), bem como abrir créditos a-
dicionais, até o valor fixado.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, a redução de CR$ 10.331.000,00 (Dez milhões, tre
zentos e trinta e um mil cruzeiros reais) das seguintes classifica-
ções orçamentárias:
0101.01010012.001 Manutenção da Atividade Legislativa
3111 Pessoal Civil c/01............ «CR$ 1.700.000,00
4120 Equip.Material Perm.c/07....... CR$ 450.000,00
0201.03070251.001 Construção de Prédio para o Fórum
4110 Obras e Instalações c/13....... CR$ 46.000,00
0301.03070212.004 Manutenção das Atividades da Secretaria
4120 Equip.Mat.Permanente c/26......CR$ 70.000,00
0401.04181122.007 Programa de Assistência ao Pequeno Agricultor
3120 Material de Consumo c/36.......CR$ 40.000,00
j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0501.03070212.009
3131
4110
0501.08420251.007
4140
0501.08420251.008
4110
0501.08460251.009
4110
4120
0501.08460251.010
4110
- 4120
0501.09512681.028
4270
0501.10512682.010
4120
0501.10603281.014
4110
4120
0501.1060328+.015
4110
4120
0501.16910212.016
3120
0501.16915711.018
4120
0501.16915751.019
4110
0501.16915751.020
4110
0602.08411852.021
3120
0602.08420212.022
4120
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção e Reforma de Prédios Públicos
« «CR$
« «CR$
Remuner.Serv.Pessoais c/44..
Obras e Instalações c/46........
23.000,00
228.000,00
Ampliação e Construção de Canchas Polivalentes em Es
colas Municipais
Obras e Instalações c/49.......... CR$ 4.400.000,00
Des.Aqu.Per.,p/Const.e Ampliação Escolas
Obras e Instalações c/50....... .. «CR$ 61.000,00
Const.Ginásio Esportivo
Obras e Instalações c/51.......... CR$ 358.500,00
Equip.Mat.Permanente c/52......... CR$ 23.900,00
Desapr.ou Aquis.Terras p/Const.Centro Cultura
Obras e Instalações c/53.... «CR$ 358.500,00
Equip.Mat.Permanente c/54......... CR$ 23.000,00
Expansão de Energia Elétrica
Concessão de Empréstimos c/189....CR 119.000,00
Manutenção da Rede Elétrica do Município
Equip.Material Permanente c/58....CR 23.900,00
Construção de Praças e Trevos de Acesso
Obras e Instalações c/78.......... CR 76.000,00
Equip.Mat.Permanente c/79......... CR 47.800,00
Construção Parques de Lazer p/Comunidade
Obras e Instalações c/80.......... CR
Equip.Mat.Permanente c/81.........CR
Manutenção de pontes, Passarelas e Pontilhões
Material de Consumo c/90.......... CR$
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
119.500,00
23.900,00
11.000,00
Equipamentos e Mat.Perm.c/96......CR 160.000,00
Construção de Pontes, Pontilhões e Passarelas
Obras e Instalações c/97.......... CR 119.500,00
Urbnização de Área do Plano Diretor
Obras e Instalações c/98.......... CR$ 274.000,00
Manutenção de Prédios das Creches
Mat.Consumo c/112....,............ CR 148.000,00
Manut.Prédios Escolares e Canchas Polivalentes
Equip.Mat.Permanente c/119........ CR
38.000,00
d
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ce GABINETE DO PREFEITO
0602.08421881.023 Aquisição de veículos
4120 Equip.Mat.Permanente c/121....... CR$ 298.000,00
0602.08452392.039 Atendimento a Educandos
3131 Remuner.Serv.Pessoais c/187...... CR$ 20.000,00
0602.08472392.037 Atendimento a Educandos
3131 Remuner.Serv.Pessoais c/183.......CR$ 35.000,00
0701.13754282.028 Incremento ao Laboratório Público Municipal
3120 Mat.Consumo c/147................ 179.000,00
3132 Outros Serv.Encargos c/149. 298.000,00
4120 Equip.Mat.Permanente c/150....... 358.500,00
0801.03070332.035 Amortização da Dívida Fundada
4351 Amortização da Div.Contr.c/180...CR$ 200.000,00
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 VV) bro de 1993.
flo A
RENÁTO DEXHEJMER
PREPEITO MUNÍCIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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2
Ke tc
cu ULO MULLER
SE lia DA ADMINISTRAÇÃO