norma nº 1200/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200/93
"INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
« Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, a
nualmente, a entidades, mediante celebração de convênio, na forma do
art.116, da Lei 8.666/93, e'a pessoas físicas, auxílios e subvenções,
nos termos desta Lei.
Art.2º - Somente serão concedidos auxílios para despesa
de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educaio-
nais, de preservação e pesquisa do meio ambiente e assistenciais A
que fizerem prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são inves-
tidos para atender suas finalidades;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
Iv - de que possui conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Art.3º - As entidades beneficiadas por esta Lei apresenta
rão os planos de trabalho e de aplicações para as verbas pleiteadas,
atê 30 de agosto de cada ano, e os pagamentos somente serão libera
dos após a aprovação dos mesmos pelo Poder Executivo (art.116 , da
Lei nº 8.666/93).
Art.49 - O prazo para entidades prestarem contas será sem
pre de 90 (noventa) dias do recebimento do recurso, salvo no encerra
mento do exercício que será até dia 31 de janeiro do exercício se-
guinte. c)
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Art.5º - Fica vedada a concessão de subvenções e/ou auxi-
lios para despesa de capital a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal (art.116, da Lei nº 8666/93).
Art.69 - Os auxílios a pessoas somente serão concedidos à
quelas consideradas carentes e cadastradas na Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo Primeiro: Considera-se carente, para efeito des
ta Lei, aquela pessoa cuja renda familiar seja inferior a 2 salários
mínimos.
Parágrafo Segundo: A Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social manterá atualizado os dados sócio-econômicos da família, revi-
sando-os pelo menos uma vez ao ano.
* Art.7º - Os auxílios concedidos às pessoas carentes serão
destinados a atender à medicamentos, caixões fúnebres, frete de mudan
gas para outros municípios, para consultas médicas e especializadas ,
procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames radiológicos e ou
tros métodos diagnósticos, não contemplados pelo Sistema Único de Saú
de, exceto quando em urgência/emergência.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, na medida do possível,
pagará o auxílio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor
que prestou o serviço, atentando para a necessidade de celebração do
contrato ou convênio após a realização de licitação, se for o caso
(Lei nº 8.666/93).
Art.8º - A ordem para atender às pessoas carentes será sem
pre fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por "a
tenda-se" dirigido ao profissional ou fornecedor do serviço.
Art.9º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Ação So-
cial, atestar a execução dos serviços ou fornecimento do material para
liquidação da despesa.
Art.10 - Para atender à presente Lei, o Poder Executivo fa
rã constar, no orçamento anual, doações para auxílios e subvenções a
entidades e pessoas beneficiadas.
Art.11 - O Poder Executivo encaminhará, juntamente com fo)
orçamento anual, ao Legislativo, relação das entidades beneficiadas,
seus planos de trabalho e de aplicação, na forma desta Lei, constituin
A
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orçamento anual, ao Legislativo, relação das entidades beneficiadas,
seus planos de trabalho e de aplicação, na forma desta Lei, consti-
tuindo o "Plano de Auxílios e Subvenções".
Art.12 - Deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo o re
cadastramento mensal efetuado pela Secretaria de Saúde e Ação Social.
Art.13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de dezembro de 1993.
REGISTRE-SE
E .
PUBLIQUE-SE
Zzlle
GUI AULO MULLER
SECREÍÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO